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TRANSPORTE AGORA É SEU DIREITO E DEVER DO ESTADO. NÃO VAI FUNCIONAR, MAS É UMA BOA NOTÍCIA

Enviado por Rogerio Waldrigues Galindo, 06/12/13 11:18:50 AM GAZETA DO POVO

 

Erundina

Se lei no Brasil fosse um negócio importante, a mudança que está sendo feita na Constituição teria um peso e tanto na vida das pessoas. Por obra e arte da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a Câmara dos Deputados aprovou a inclusão do transporte como direito social. Ou seja: transporte coletivo passa a ter o mesmo status, por exemplo, que saúde e educação públicas. O cidadão tem direito. O Estado tem de fornecer. Pois é.

Mas todo mundo sabe que lei nem sempre é para ser cumprida. Nem mesmo a Constituição, não é mesmo? No Brasil, a legislação aprovada pelos parlamentares, antes de entrar em vigor, passa por um teste de realidade. É preciso ver se tem como fazer e se os políticos estão com vontade suficiente para que aquilo ocorra. Depois, ainda é preciso ver se a lei “pega”, mas essa etapa mais famosa é só a terceira e última.

A mesma Constituição, bem pertinho do Artigo 6º que define os direitos sociais, garante que o salário mínimo deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família “com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. Então não precisa falar mais nada, certo? Mas para que insistir em mudar as leis, nesse caso?

Por estranho que pareça, mudar a lei tem um efeito de persuasão. É claro que a deputada Erundina, que já foi prefeita de uma das maiores cidades do mundo, sabe que não há mágica que garanta, por enquanto, o transporte livre e gratuito para todos. Imagine então falar em transporte nessas condições e de qualidade. Utopia. Mas, estranhamente, o papel de algumas leis no Brasil é exatamente este: o de estabelecer uma utopia que deve servir de meta aos governos ao longo dos anos.

Não fosse o artigo sobre o salário mínimo, ninguém estaria amparado para dizer que a lei exige essas coisas. E o salário certamente estaria mais defasado. Os governantes, por outro lado, não teriam de prestar explicações sobre suas razões para não cumprir o que a lei determina. Em última instância os políticos não precisariam inventar mentiras para defender que fizeram o que puderam.

O Brasil é um país estranho. Às vezes, a lei não existe para ser cumprida, mas para que os governantes tenham de explicar por que não a cumprem. E este é um primeiro movimento para uma mudança real. Se um dia o transporte no Brasil melhorar, a semente pode ter sido plantada, silenciosamente, na semana que passou.

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