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MPF IDENTIFICA 13 ATOS SECRETOS EM CONTRATOS DE PEDÁGIO NO PARANÁ

 

Investigação aponta que, desde 1998, mudanças como eliminar ou adiar obras em rodovias concedidas à iniciativa privada ficaram ocultas à sociedade

Publicado em 27/03/2014 | AMANDA AUDI

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Pelo menos 13 atos “secretos” modificaram os contratos de concessão das rodovias federais no Paraná desde 1998. Eles foram detectados em investigação em curso no Ministério Público Federal (MPF) e publicados em relatório preliminar no fim de fevereiro. Apesar de estarem ligados geralmente a grandes obras, nenhum desses atos foi publicado no Diário Oficial do Estado e nem recebeu aval do governo federal, contrariando o que estava previsto nos contratos originais. A maioria das ações, segundo o MPF, serviu para eliminar ou adiar obras. No caso do contrato da Ecocataratas, por exemplo, todos os investimentos em duplicação foram trocados pela redução de 30% na tarifa do pedágio. Essa mudança vigora até hoje apenas pela ata de uma reunião de 2005.

INFOGRÁFICO: Confira os atos que não foram comunicados ao Ministério dos Transportes

Recomendações

Enquanto aguarda a análise da ação que protocolou na Justiça Federal para inibir novas alterações nos contratos das empresas, o MPF também expediu recomendações sobre o tema para ao Ministério dos Transportes, ao governo estadual e ao DER.

Ao Ministério dos Transportes:

• Adotar as medidas necessárias para que o estado do Paraná não faça novas alterações ao Programa de Exploração das Rodovias Federais, assim como qualquer modificação que envolva novas obras sem a aprovação da União;

• Tomar medidas para obrigar o Paraná a dar publicidade a todos os atos administrativos relacionados aos convênios;

• Tomar providências sobre as irregularidades cometidas pelo estado do Paraná no cumprimento dos convênios de delegação.

Ao DER e ao governo do Paraná:

• Deixar de fazer novas alterações aos contratos vigentes;

• E dar publicidade a todos os atos administrativos.

De acordo com a investigação, as seis concessionárias que administram trechos de rodovias federais no Paraná teriam sido beneficiadas com as alterações, investindo menos e faturando mais do que previam os contratos originais, de acordo com o relatório. A constatação dos procuradores é de que, se não tivessem ocorrido mudanças no programa, hoje os usuários pagariam menos na tarifa e teriam quase todas as obras prontas.

As alterações teriam ocorrido em todos os governos estaduais desde o início da cobrança do pedágio, em 1998, na gestão de Jaime Lerner (veja as mudanças no gráfico desta página). Mas os atos “informais”, sem anuência da União, segundo MPF, começaram em 2003 e continuaram até hoje. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) diz que está “equacionando o desequilíbrio causado pelas constantes mudanças” nos contratos e que as pendências serão sanadas com a formalização de um termo aditivo – aí sim endossado pelo Ministério dos Transportes – até o fim do ano.

No relatório, os procuradores dizem que, por não existirem documento formais acessíveis, só conseguiram relacionar as 13 modificações depois de oitivas com representantes do DER, ligado à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística, em julho e em novembro do ano passado. Como há poucas informações sobre as modificações, também não se sabe se foram feitos estudos técnicos de viabilidade e de equilíbrio contratual antes de elas serem aprovadas.

Nas reuniões com o MPF, segundo os relatórios da investigação, membros do DER disseram que os atos em questão “não são aditivos formais, mas sim aditivos informais de modificação” e que “em todos estes atos de modificação do Programa de Exploração de Rodovias (PER) não houve notificação formal da União e do Ministério dos Transportes”. Em seguida, o Ministério dos Transportes confirmou aos procuradores que a União não tinha conhecimento de nenhuma das alterações. “Demonstrou-se perplexidade em relação à situação noticiada”, diz o relatório, sobre a visita dos procuradores envolvidos na investigação ao Ministério dos Transportes, em Brasília. No contrato com as concessionárias, o Ministério dos Transportes é citado como o responsável por “aprovar ou desaprovar propostas de alteração do programa original”.

Relatório mostra que candidatos receberam doações das empresas

O relatório do MPF também detectou uma possível manobra que permitiu a doação de milhares de reais a candidatos políticos nas eleições de 2008 e 2010 por pessoas e empresas ligadas às concessionárias de pedágio do Paraná. A legislação impede que concessionárias ou permissionários de serviços públicos doem dinheiro a políticos.

O MPF cruzou dados entre as declarações de doações e os nomes de donos, acionistas e prestadores de serviço das concessionárias. Em 2010, o então candidato ao governo estadual Beto Richa (PSDB) recebeu R$ 2 milhões em doações para a sua campanha. Ele já havia recebido cerca de R$ 1 milhão em 2008. Na disputa para o Senado em 2010, quem mais recebeu doações desse tipo foi Gleisi Hoffmann (PT), com R$ 1,3 milhão. Roberto Requião (PMDB) recebeu R$ 15 mil e Gustavo Fruet (PDT), R$ 140 mil.

O levantamento de dados também permitiu ao MPF concluir que nenhum deputado que recebeu doações supostamente ligadas às concessionárias na campanha de 2010 assinou o requerimento para instalar a CPI do Pedágio na Assembleia Legislativa no ano passado. “Além disso, todos [que receberam as doações] são integrantes de partidos aliados da base do governo estadual na Assembleia”, diz o texto. O presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), por exemplo, recebeu R$ 50 mil de um sócio de uma empresa acionista da concessionária Caminhos do Paraná.

A conclusão do MPF é que esse tipo de prática viola os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, já que o poder econômico influencia na disputa eleitoral.

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