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Dilma veta proposta que isenta multas de R$ 2 bi para os planos de saúde


Hora do Povo 

A presidente Dilma Rousseff vetou proposta aprovada pelo Congresso para reduzir o valor das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de plano de saúde. A proposta estava em emenda incluída na Câmara dos Deputados em uma medida provisória que tratava sobre mudanças tributárias de empresas no exterior, se qualquer relação direta com as operadoras.

“A medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde. Além disso, o dispositivo enfraqueceria a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), causando desequilíbrio regulatório”, diz o texto que explicita as razões do veto.

Segundo a manobra incluída no texto da MP as multas às operadoras de planos de saúde teriam um teto, ou seja, se tiverem cometido várias infrações da mesma natureza teriam que pagar apenas a multa de maior valor.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em parceria com outras organizações como Procons e a ProTeste, enviaram uma carta aberta ao Congresso em repúdio à medida. “O artigo representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores em todo o país, pois, na prática, estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas”, diz o texto do Idec.

 

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